Termos e Condições de Uso da 5526m

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário" ou "você") e a plataforma 5526m ("5526m", "nós", "nossa plataforma"). Ao acessar ou utilizar o site 5526m.net, seus subdomínios, aplicativos ou qualquer serviço associado, você concorda expressamente em cumprir e estar vinculado a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade e às demais políticas publicadas na plataforma.

A aceitação destes Termos ocorre no momento em que você: (a) marca a caixa de aceite durante o processo de cadastro; (b) acessa a plataforma após ter sido notificado de uma atualização dos Termos; ou (c) utiliza qualquer serviço oferecido pela 5526m após a criação de uma conta. A continuidade do uso da plataforma após qualquer alteração nos Termos equivale à aceitação das novas condições.

A 5526m reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento, publicando a versão revisada no site com a data de vigência atualizada. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente se houve alterações. O uso contínuo da plataforma após a publicação de modificações configura aceite das novas condições.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 5526m, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil para a prática de atos jurídicos, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão mantida pela 5526m ou por entidades regulatórias competentes;
• Não ser funcionário, diretor, sócio, agente ou familiar em primeiro grau de qualquer desses, da 5526m ou de seus provedores de software parceiros.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na 5526m é gratuito e pessoal. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa vinculada ao seu CPF. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus adicionais, contornar restrições ou por qualquer outro motivo.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de celular e endereço de e-mail válido. O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, podendo fazê-lo através da área "Minha Conta" na plataforma.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

A 5526m poderá, a qualquer momento, solicitar a verificação da identidade do Usuário mediante envio de documentos oficiais com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias e, quando aplicável, comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para depósitos e saques. Essa verificação é obrigatória para liberação de saques acima de R$ 500,00 e para desbloquear certas funcionalidades da conta. A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

3 Uso da Plataforma

3.1 Licença de Uso

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a 5526m concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e apostas recreativas. Esta licença não inclui o direito de reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, executar publicamente, republicar, baixar, armazenar ou transmitir qualquer conteúdo da plataforma.

3.2 Condutas Proibidas

O Usuário concorda em não utilizar a plataforma 5526m para:

• Qualquer atividade ilegal ou fraudulenta, incluindo lavagem de dinheiro, fraude em pagamentos ou manipulação de resultados;
• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para obter vantagem nas apostas ou jogos;
• Criar, utilizar ou promover sistemas de apostas abusivos que explorem falhas técnicas ou vulnerabilidades da plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Tentar acessar sistemas, servidores ou bancos de dados da 5526m sem autorização expressa;
• Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ofensivo, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros por meio da plataforma;
• Utilizar a plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização com o objetivo de contornar restrições geográficas ou de elegibilidade.

4 Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos Aceitos

A 5526m aceita depósitos realizados exclusivamente pelos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação, que incluem, mas não se limitam a: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT. A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações da plataforma.

4.2 Limites e Processamento

O depósito mínimo na 5526m é de R$ 10,00. Todos os depósitos são processados em moeda nacional (Real Brasileiro — R$). Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Depósitos via boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para serem compensados.

A 5526m não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais taxas bancárias ou de processamento cobradas por instituições financeiras terceiras são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4.3 Titularidade dos Fundos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, chave Pix ou método de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. Depósitos oriundos de contas de terceiros não serão aceitos e poderão ser devolvidos, com possível suspensão da conta receptora. A 5526m não aceita pagamentos em dinheiro (espécie) nem por transferências internacionais em moeda estrangeira, exceto USDT onde habilitado.

5 Saques e Retiradas

5.1 Processamento de Saques

O saque mínimo na plataforma 5526m é de R$ 20,00. Saques são processados preferencialmente via Pix, com prazo médio de processamento inferior a 2 (dois) minutos após a aprovação. Para saques via outros métodos, o prazo pode variar entre 1 e 5 dias úteis.

5.2 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter completado o processo de verificação de identidade (KYC) conforme descrito na Seção 2.3;
• Ter cumprido os requisitos de rollover (giro) associados a qualquer bônus ativo na conta;
• Ter realizado ao menos um depósito real e ter apostado pelo menos o valor depositado uma vez na plataforma;
• Não ter nenhuma investigação de segurança ou suspeita de fraude pendente em sua conta.

5.3 Destino dos Saques

Os saques serão processados exclusivamente para a mesma conta bancária, chave Pix ou método de pagamento utilizado para o depósito, garantindo a conformidade com as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro. Em casos onde o método de depósito original não esteja disponível para saque, a 5526m poderá solicitar documentação adicional antes de processar a transferência.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus, créditos promocionais, rodadas grátis (free spins) e outras ofertas disponibilizadas pela 5526m estão sujeitos a termos e condições específicos publicados junto a cada promoção. Em caso de conflito entre os termos de uma promoção específica e estes Termos gerais, prevalecerão os termos da promoção específica.

O Usuário reconhece que os bônus são ofertas discricionárias da 5526m e que a plataforma reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em casos de abuso detectado.

6.2 Requisitos de Rollover

Salvo disposição expressa em contrário nos termos da promoção específica, todo bônus concedido pela 5526m está sujeito a um requisito de rollover (também chamado de "giro" ou "requisito de aposta") de no mínimo 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade estabelecido para cada bônus, que não poderá ser inferior a 7 (sete) dias corridos.

6.3 Condutas que Invalidam Bônus

A 5526m poderá cancelar bônus e confiscar ganhos associados nos seguintes casos:

• Criação de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus duplicados;
• Uso de estratégias de apostas consideradas abusivas, como cobertura de resultados opostos em jogos com baixa margem da casa;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Violação de qualquer outro item destes Termos;
• Tentativa de saque antes do cumprimento integral dos requisitos de rollover.

7 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas e partidas de jogos na plataforma 5526m são regidas pelas regras específicas de cada jogo ou modalidade esportiva, disponíveis na interface de cada produto. As regras dos jogos de cassino são estabelecidas pelos provedores parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e podem ser consultadas dentro de cada jogo.

Para as apostas esportivas, as odds são calculadas e exibidas em tempo real. Uma vez confirmada pelo Usuário, a aposta é final e irrevogável, salvo nos casos em que a 5526m ofereça a funcionalidade de "cash out" (encerramento antecipado), sujeita a termos próprios. Em caso de erro técnico manifesto na publicação de odds (odd claramente errada, fora do padrão de mercado), a 5526m reserva-se o direito de anular apostas realizadas nessas condições e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário.

Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo que cada rodada seja completamente independente e aleatória. A 5526m não manipula, nem pode manipular, os resultados dos jogos fornecidos por seus provedores parceiros.

8 Jogo Responsável

A 5526m está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis na área "Jogo Responsável" da conta do Usuário:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: possibilidade de estabelecer um valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de jogo: alertas e restrições de sessão para controle do tempo gasto na plataforma;
• Pausa temporária (time-out): suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com bloqueio de acesso por no mínimo 5 anos.

Para mais informações sobre jogo responsável, ferramentas de controle e recursos de apoio, acesse nossa página dedicada em Jogo Responsável. Se você ou alguém que conhece está enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected].

9 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 5526m é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. O Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas naquela política ao aceitar estes Termos.

A 5526m coleta e trata dados pessoais para as seguintes finalidades principais: (a) criação e gestão de conta; (b) processamento de transações financeiras; (c) verificação de identidade e prevenção à fraude; (d) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (e) comunicações relacionadas ao serviço; e (f) melhoria contínua da plataforma e personalização da experiência do Usuário.

O Usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados, informação sobre compartilhamento com terceiros, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, o Usuário deve encaminhar solicitação formal ao e-mail [email protected].

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 5526m, incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, marcas, imagens, gráficos, ícones, layouts, código-fonte, software, bases de dados e demais elementos visuais ou funcionais, é de propriedade exclusiva da 5526m ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

É expressamente proibida a reprodução, cópia, redistribuição, publicação, transmissão, modificação ou qualquer outro uso do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 5526m. A violação desta disposição sujeita o infrator às penalidades civis e criminais previstas na legislação brasileira.

11 Limitação de Responsabilidade

A 5526m emprega esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o funcionamento correto da plataforma, mas não garante que o acesso seja ininterrupto, livre de erros ou vírus. A plataforma pode ficar temporariamente indisponível por razões de manutenção programada, atualização de sistemas ou eventos fora do controle da 5526m, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, desastres naturais ou determinações de autoridades competentes.

Em nenhuma circunstância a 5526m será responsável por: (a) perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário; (b) danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes; (c) perda de lucros esperados; (d) interrupção de serviço por causas fora do controle razoável da plataforma. A responsabilidade total da 5526m perante o Usuário, por qualquer causa, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

12 Suspensão e Encerramento de Conta

A 5526m reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos ou das políticas da plataforma;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou KYC;
• Recusa em colaborar com o processo de verificação de identidade;
• Uso de software malicioso, bots ou qualquer mecanismo de trapaça;
• Solicitação do próprio Usuário de encerramento ou autoexclusão;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 5526m poderá reter saldos em conta para cobrir eventuais danos, ressarcimentos ou obrigações legais decorrentes da conduta irregular do Usuário. Saldos de bônus serão cancelados integralmente. Saldos reais, após as deduções cabíveis, serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento original, salvo determinação judicial em contrário.

13 Alterações nos Termos e Condições

A 5526m poderá revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças na legislação brasileira aplicável, no ambiente regulatório do setor de apostas, nas funcionalidades da plataforma ou em suas políticas internas. Alterações significativas serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, por meio de notificação no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado.

Alterações decorrentes de exigências legais imediatas, como decisões judiciais ou normas emergenciais da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), poderão entrar em vigor imediatamente, sem o prazo de aviso prévio acima mencionado. Nesses casos, a 5526m informará o Usuário o mais brevemente possível.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e a Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente, com renú ncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Fica ressalvado o direito do Consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme previsto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em tentar a resolução amigável da controvérsia diretamente com a equipe de suporte da 5526m, por meio do e-mail [email protected], concedendo prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta e tratativa. Essa tentativa prévia não impede o acesso à via judicial e não constitui renúncia de direitos.

15 Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 5526m pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (tempo médio de resposta: até 24 horas em dias úteis)
• Central de ajuda: disponível na plataforma, acessível após o login, 24 horas por dia
• FAQ: consulte nossa página de perguntas frequentes para respostas rápidas às dúvidas mais comuns

Para solicitações relacionadas à LGPD (acesso, correção, exclusão ou portabilidade de dados pessoais), encaminhe sua requisição formal com o assunto "Solicitação LGPD — [seu CPF]" para o e-mail [email protected].